Proteção aos animais comunitários

A Prefeitura regulamentou, em 2026, a proteção e o manejo de animais comunitários, que são cães e gatos que vivem em determinados locais e recebem cuidados de moradores, comerciantes ou grupos da comunidade, mesmo sem um tutor individual definido. A regulamentação prevê cadastro municipal dos animais e cuidadores, identificação e acesso a ações de castração, vacinação, vermifugação e atendimento veterinário. Também estabelece regras para instalação de abrigos, comedouros e bebedouros e cria a Comunidade Guardiã Responsável, formada por cuidadores cadastrados.