Política de Privacidade e Cookies

A Prefeitura do Município de Maringá, no exercício de suas competências institucionais, mantém este sítio eletrônico para dar publicidade ao programa de obras e serviços Maringá Faz Mais. Esta Política descreve como são tratados os dados pessoais dos visitantes, em observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controladora e operadora

Controladora: Município de Maringá — Prefeitura Municipal de Maringá, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado neste sítio.

Operadora: Digimax, contratada pelo Município, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e segundo as instruções da Controladora, no âmbito da manutenção técnica deste sítio e da mensuração das campanhas institucionais.

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado (Data Protection Officer) é o canal de comunicação entre a Controladora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato: yareprotzek@gmail.com

3. Dados tratados e finalidades

Este sítio não exige cadastro e não coleta dados de identificação civil — não há formulários de inscrição, área restrita ao cidadão ou solicitação de nome, CPF, endereço ou telefone.

São tratados apenas dados de navegação, coletados por meio de cookies, com as seguintes finalidades:

• Estatística de audiência: apurar número de visitas, páginas mais consultadas, origem do acesso e tipo de dispositivo, de modo a avaliar e aperfeiçoar a prestação de informações à população;
• Mensuração de campanhas institucionais: aferir o alcance e a efetividade da divulgação institucional do programa, subsidiando a aplicação responsável dos recursos de publicidade.

Os dados são tratados de forma agregada e estatística. A Controladora não utiliza os dados deste sítio para decisões automatizadas que afetem direitos, nem para traçar perfis com finalidade político-eleitoral.

4. Base legal

O tratamento realizado por meio de cookies de medição e de campanha fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018), manifestado de forma livre, informada e inequívoca por meio do aviso apresentado no rodapé deste sítio.

O cookie estritamente necessário, que registra a própria escolha do visitante, fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e regulatória pela Controladora (art. 7º, inciso II), sendo indispensável para que a recusa seja respeitada nas visitas seguintes.

A recusa dos cookies de medição não restringe o acesso a qualquer conteúdo deste sítio.

5. Cookies utilizados

Enquanto não houver consentimento, os cookies de medição não são gravados: as ferramentas do Google são carregadas em modo de consentimento negado e o Pixel da Meta sequer é acionado.

6. Compartilhamento e transferência internacional

Os dados de navegação são processados pelos provedores das ferramentas de medição indicadas no item 5 (Google LLC e Meta Platforms, Inc.), os quais podem realizar o tratamento em servidores situados no exterior. Tais transferências observam as hipóteses do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 e as cláusulas contratuais firmadas com esses provedores.

A Controladora não comercializa dados pessoais e não os compartilha com terceiros para finalidade diversa da descrita nesta Política, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou de requisição de autoridade competente.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, é assegurado ao titular, a qualquer tempo e mediante requisição, o direito de obter da Controladora:

• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• a revogação do consentimento.

As requisições devem ser dirigidas ao Encarregado, pelo endereço indicado no item 2, e serão respondidas nos prazos da legislação aplicável.

8. Como revogar o consentimento

A revogação é gratuita e pode ser feita a qualquer momento, sem prejuízo ao uso do sítio. Utilize o link “Gerenciar cookies”, disponível no rodapé de todas as páginas, e selecione a opção “Recusar”.

Ao revogar o consentimento, os cookies de medição eventualmente já gravados neste navegador são expirados e novas coletas deixam de ocorrer. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado durante o período em que houve consentimento.

O visitante pode ainda bloquear ou excluir cookies diretamente nas configurações do seu navegador.

9. Segurança da informação

A Controladora e a Operadora adotam medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018.

10. Governança municipal e canais de atendimento

Esta Política observa a Política de Governança em Proteção de Dados Pessoais do Município de Maringá e com ela deve ser interpretada de forma harmônica; havendo divergência, prevalecem as normas municipais e a legislação federal aplicável.

Além do canal do Encarregado, o cidadão pode registrar manifestações, dúvidas e reclamações junto à Ouvidoria do Município — telefone 156, bem como pelos canais oficiais da Prefeitura de Maringá.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, orientações da ANPD ou mudanças nas ferramentas utilizadas. A data da última atualização é informada ao final desta página, recomendando-se consulta periódica.

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Última atualização desta página: 17 de agosto de 2026.