Regulamentação da jornada da enfermagem

Os profissionais de enfermagem da rede municipal de saúde passaram a ter jornada de trabalho de 30 horas semanais, após a regulamentação da Lei Complementar nº 1.488/2024. A medida vale para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem efetivos e mantém a remuneração dos servidores que já faziam parte da rede. A legislação também prevê o pagamento de horas extras a partir da 31ª hora semanal e mantém a gratificação por local de trabalho para quem já recebe o benefício.